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Como remover dados do Infolu Places

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), nº 13.853/2019, é uma legislação que busca regulamentar o tratamento de dados pessoais pelas empresas. Neste artigo, discutiremos a aplicação da LGPD em nosso modelo de negócio, bem como forneceremos orientações sobre como remover dados do Infolu Places.

Com base na importância dos dados pessoais no contexto da economia moderna, várias mudanças foram implementadas para garantir a proteção legal no tratamento dessas informações. Com o objetivo de cumprir a LGPD, disponibilizamos em nossa plataforma um formulário para que os usuários possam remover seus dados empresariais por conta própria.

Observamos que muitas pessoas fornecem informações pessoais ao registrar uma pessoa jurídica junto à Receita Federal, o que é um equívoco. Caso você tenha cometido esse erro, recomendamos que entre em contato imediatamente com a Receita Federal para atualizar suas informações. A fim de evitar qualquer inconveniente em nossa plataforma, fornecemos aos usuários uma maneira de remover seus dados, que será explicada a seguir.

Como posso solicitar a remoção de dados da nossa plataforma?
Com o objetivo de atender adequadamente nossos usuários e proprietários de empresas, oferecemos uma maneira simples e eficiente de ocultar informações públicas das empresas em nossa plataforma. Disponibilizamos um formulário que permite aos usuários solicitar a remoção de dados da nossa plataforma.

Existem três opções disponíveis para ocultar suas informações: ocultar endereço, ocultar sócios ou ocultar todas as informações da empresa.
Formulário de remoção de Dados

Acessar formulário

A Lei LGPD entrou em vigor em 2018 e passou por atualizações recentes, visando contribuir significativamente para o bem-estar da sociedade em relação à privacidade e proteção dos dados pessoais na internet.

Qual é o propósito de uma empresa existir?

Quando estabelecemos uma empresa, estamos anunciando à sociedade a criação de uma nova entidade jurídica. Dessa forma, deixamos claro para a sociedade qual é o propósito da empresa, através do registro empresarial, selecionando os códigos CNAE apropriados, indicando sua localização, informações de contato e outros detalhes relevantes.

Do ponto de vista dos negócios, toda empresa deseja ser descoberta, reconhecida e pronta para realizar transações comerciais. Afinal, esse é o objetivo para o qual ela foi criada!

Atualmente, ter uma presença digital "visível" tornou-se um fator essencial para o crescimento e desenvolvimento de empresas em qualquer segmento de mercado.

Nossa plataforma não inventa informações e em momento algum infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Nós simplesmente classificamos e apresentamos informações públicas disponibilizadas pela Receita Federal, de forma a facilitar o acesso à informação pela sociedade, promovendo negócios e contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

O que são pessoas jurídicas?

As pessoas jurídicas são entidades criadas por lei, com o propósito de realizar atividades de interesse coletivo. Em relação à LGPD, o tratamento de dados das pessoas jurídicas possui uma natureza distinta em comparação com as pessoas físicas. Essas entidades possuem personalidade jurídica, o que significa que têm autonomia para tomar decisões e agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação.

As pessoas jurídicas podem ser classificadas como públicas ou privadas. As entidades públicas são mantidas pelo Estado, enquanto as privadas são de responsabilidade de particulares.

As principais pessoas jurídicas são as seguintes:

I – as pessoas jurídicas de direito público, constituídas pelo Estado para realizar atividades de interesse coletivo, como a União, os Estados, os Municípios e as autarquias;

II – as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por particulares para a realização de atividades de interesse coletivo, como as associações, as cooperativas e as fundações;

III – as empresas públicas, constituídas pelo Estado para a realização de atividades de interesse privado, como a Caixa Econômica Federal, a Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;

IV – as sociedades de economia mista, constituídas pelo Estado para a realização de atividades de interesse privado, como a Eletrobras e a Banco do Brasil.

As pessoas jurídicas desempenham um papel crucial na sociedade, pois possibilitam a realização de atividades de interesse coletivo de forma organizada. Além disso, essas entidades são responsáveis por oferecer serviços essenciais à comunidade, como educação, saúde e segurança.

Qual é a distinção entre pessoas físicas e jurídicas?

Entre as várias categorias existentes na sociedade, duas delas desempenham um papel fundamental na condução de qualquer empreendimento: as pessoas físicas e as jurídicas.

Embora ambas possuam personalidade jurídica, existem diferenças significativas entre elas. Vejamos abaixo:

Pessoas Físicas

São indivíduos naturais, dotados de corpo e alma. Como tal, estão sujeitos às vicissitudes da vida, como doenças e morte.

As pessoas físicas, ao possuírem personalidade jurídica, têm direitos e deveres estabelecidos pela legislação brasileira. Entre esses direitos, estão o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade, entre outros.

Pessoas Jurídicas

As pessoas jurídicas são constituídas por um ou mais sócios e possuem personalidade jurídica. Elas podem ser formadas por indivíduos físicos ou jurídicos.

As pessoas jurídicas têm capacidade para realizar atos em seu próprio nome, o que lhes confere direitos e responsabilidades. Elas podem estabelecer filiais, participar de licitações, celebrar contratos, entre outras atividades.

A principal distinção entre pessoas físicas e jurídicas reside no fato de que as primeiras podem ser responsabilizadas perante a lei por suas ações, enquanto as últimas não. Isso ocorre porque as pessoas jurídicas possuem um patrimônio separado, ao contrário das pessoas físicas, que não possuem uma separação patrimonial.

Em resumo, podemos concluir que as pessoas físicas estão sujeitas às leis da natureza, enquanto as pessoas jurídicas estão sujeitas às leis estabelecidas pelo Estado.

A proteção dos dados de pessoas jurídicas sob a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a legislação que regula o tratamento de dados privados no Brasil. Ela se aplica a todas as pessoas e organizações que lidam com dados pessoais, incluindo informações relacionadas a pessoas jurídicas.

A LGPD oferece proteção aos dados privados das pessoas jurídicas. Ela estabelece diretrizes para o tratamento de informações confidenciais, abrangendo o armazenamento, o compartilhamento, a divulgação, a coleta, o uso, a transferência e a eliminação de dados pessoais e privados.

No entanto, é importante ressaltar que alguns dados jurídicos são considerados públicos para garantir a transparência das empresas no mercado. Um problema frequente que tem ocorrido desde a implementação do MEI (Microempreendedor Individual) é que pessoas físicas estão inserindo informações pessoais ao abrir uma conta jurídica.

Dessa forma, ao utilizar informações pessoais para criar uma pessoa jurídica, o empreendedor torna os dados cadastrados como um patrimônio público, disponível para consulta na Receita Federal.

Consequentemente, os dados cadastrados como pessoais deixam de ser estritamente privados e passam a fazer parte dos registros de uma empresa.

O uso de informações pessoais na abertura de uma empresa

Quando uma empresa é aberta, é comum que, em alguns casos, informações pessoais sejam utilizadas devido à falta de recursos para alugar um espaço comercial ou adquirir um número de telefone exclusivo. Dessa forma, essas informações pessoais se tornam associadas à empresa.

É importante ressaltar que todas as informações disponíveis em nossa plataforma são extraídas de dados abertos e públicos fornecidos pela Receita Federal.

Além da nossa plataforma, qualquer pessoa, seja física ou jurídica, tem acesso a essas informações. Portanto, o acesso a esses dados não viola a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), uma vez que não se trata de informações privadas.

No entanto, se o titular do CNPJ desejar alterar ou remover seus dados cadastrais, recomendamos que siga as instruções fornecidas pelo próprio site da Receita Federal.

Analisando a Lei LGPD no que diz respeito aos dados públicos de empresas

Muitas vezes surgem questionamentos sobre a aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) aos dados de pessoas jurídicas. Para esclarecer essa questão, buscamos uma análise detalhada da lei, com base no estudo realizado por um de nossos advogados especializados na LGPD.

O art. 1º da Lei LGPD (nº 13.709/18) descreve o seguinte:

"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural." (LGPD, 2018, Art. 1)

Esta é a primeira vez que a citação de pessoa jurídica aparece na lei, mas podemos constatar que não se trata da proteção dos dados de PJ, e sim do autor que está manipulando os dados.

No art. 27, temos algo bem claro sobre os dados pessoais de pessoas jurídicas:

"Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I - nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II - nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
III - nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei." (LGPD, 2018, Art. 27)

Como podemos observar, há uma exceção que remete ao art. 23:

"Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - LGPD, deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público".

Que, por sua vez, remete à Lei de Acesso à Informação. Essa lei é citada no Decreto 8777/2016, onde fica bem clara a livre utilização dos dados públicos:

"Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.

§ 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei." (Decreto nº 8.777, de 2016)

Com isso, podemos constatar que, de acordo com a lei, os dados de pessoas jurídicas não se enquadram na LGPD, mas devem ser abertos à sociedade pelos diversos motivos que mencionamos neste artigo.

Conclusão

Nossa plataforma é especializada em fornecer soluções comerciais para empresas que operam no mercado B2B. Nosso objetivo é ajudar na geração de leads qualificados, facilitando a prospecção de novos clientes e fornecedores por meio de ferramentas de automação e marketing digital. Tudo isso é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), garantindo transparência, segurança e cuidado com os dados pessoais.

Na plataforma, priorizamos a adesão à LGPD, assegurando aos usuários que todos os serviços relacionados ao tratamento de dados pessoais são executados de acordo com as leis aplicáveis. Estamos comprometidos em seguir a legislação vigente e garantir a conformidade em todas as atividades desenvolvidas na plataforma.

Além disso, proporcionamos aos usuários uma maneira fácil e conveniente de remover seus dados da nossa plataforma. Nosso compromisso com a conformidade vai além da LGPD e abrange outras leis e regulamentos relevantes do mercado.

Ao utilizar bases de dados abertas fornecidas pela Receita Federal, implementamos fluxos automatizados para interagir com clientes em potencial, disponibilizamos recursos avançados de filtragem de pesquisa, oferecemos interações cadastrais para os titulares dos dados, fornecemos vídeos tutoriais explicativos e disponibilizamos a opção de compra de créditos para otimizar sua estratégia de marketing. Assim, garantimos que as informações estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos pela LGPD.

Nossa plataforma está aqui para ajudá-lo(a) a alcançar seus objetivos comerciais de maneira ética, segura e legal. Junte-se a nós e aproveite todos os benefícios que oferecemos.